REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4607, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DA SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS"